DOC. 187.3130.9014.7000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme o entendimento deste Tribunal, em caso de duas ou mais execuções penais, a reincidência do apenado deve ser levada em consideração, depois da unificação das penas, para a análise dos benefícios executórios.

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