DOC. 187.3130.9013.0400

STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda. Prazo máximo da medida de segurança. Máximo da sanção cominada em abstrato. Expedição de alvará de soltura. Determinada a alteração da guia de execução pela corte de origem. Agravo improvido.

«1 - Petição, interposta dentro do quinquídio legal, recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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