DOC. 187.3130.9012.9600

STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Prisão provisória. Sentença condenatória. Manutenção. Periculum libertatis. Fundamentação. Modus operandi e habitualidade delitiva. Suficiência. Regime prisional. Adequação. Guia de execução. Expedição. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo.

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