STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Réu condenado pelo crime de concussão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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