DOC. 187.3130.9012.2600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Inépcia da denúncia. Tese não tratada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Envolvimento de menor. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

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