DOC. 187.3130.9011.9800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.

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