STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação transitada em julgado. Alegação de inexistência de provas. Pleito de anulação dos atos decisórios. Inviabilidade de análise do pedido no âmbito do habeas corpus. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos da ação penal. Sentença mantida em revisão criminal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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