DOC. 187.3130.9006.2000

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recurso tempestivo. Comprovação de feriado local em agravo. Possibilidade. Nepotismo não caracterizado. Servidora ocupante de cargo efetivo. Ingresso por via de concurso público. Nomeação. Ausência de dolo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, de acordo com documentação acostada aos autos em Agravo Interno (Portaria 7/2017 - TJMS), nota-se que o Recurso Especial é tempestivo. Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível a comprovação da existência de feriado local por meio de Agravo Interno.

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