STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no aresp. Pretensão de reforma da decisão agravada que confirmou o acórdão sergipano que absolveu o réu. Alegação do órgão acusador de que basta a simples ilicitude ou a imoralidade administrativa para configurar o ato de improbidade. Argumento dissonante ao entendimento consolidado deste tribunal superior no tema. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1 - A insurgência do Órgão Acusador está cifrada em alcançar a reforma da decisão monocrática e, por consequência, do aresto absolutório sergipano, sob a argumentação de que basta a simples ilicitude ou a imoralidade administrativa para configurar o ato de improbidade, sendo dispensável a presença do elemento subjetivo (fls. 531).
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