TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Insurgência de ambas as partes - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Apresentação das faturas do cartão de crédito que era medida imprescindível para a comprovação do débito e, por sua vez, da regularidade do apontamento efetivado - Sentença que deve ser mantida com relação à declaração de inexigibilidade do valor e determinação de exclusão do apontamento - No tocante à indenização por danos morais, é o caso de provimento do recurso do réu - Autora que não se desincumbiu em comprovar a data da inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito por parte do réu - Documento acostado com a contestação que discrimina diversos apontamentos em nome da autora, inclusive anteriores à cessão de crédito efetivada pelo credor originário em favor do réu - Ausência de impugnação específica, em réplica, com relação ao referido documento, que afasta a possibilidade de indenização por danos morais - Incidência da súmula 385 do E. STJ à hipótese - Análise do recurso da autora prejudicada, considerando a exclusão da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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