DOC. 187.1823.7560.4943

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para retirada do nome do autor de cadastro desabonador e fixação de danos morais. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e fixou danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso da ré para afastar os danos morais. Recurso do autor para majorar os danos morais. 1.Anotação anterior que havia sido excluída antes da publicidade da negativação da ré. Ré que reconheceu a fraude sofrida pelo autor e mesmo assim manteve o nome do autor em cadastro desabonador. 3. Dano moral configurado. Ausência de incidência da Súmula 385/STJ. Cadastro anterior que havia sido excluído 4 dias antes da publicidade da anotação da ré, sabidamente indevida. Danos morais que foram fixados de forma razoável e proporcional ao dano causado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).