TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS NEGANDO A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA DEMANDANTE PRETENDENDO VER O BANCO CONDENADO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AVERIGUAR SE HOUVE OU NÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE E, CASO EXISTENTE O DEFEITO, SE DELE DECORRE A COMPENSAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, POIS, EMBORA A CAUSA DE PEDIR FAÇA MENÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS PRATICADAS POR TERCEIROS, TANTO A COBRANÇA DO SUPOSTO DÉBITO QUANTO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS FORAM LEVADAS A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BANCO RÉU QUE NÃO FAZ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO EFETUAR A COBRANÇA E NEGATIVAR O NOME DA DEMANDANTE, POIS NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA O EFETIVO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA DEMANDANTE. AO CONTRÁRIO, EM RESPOSTA DE OFICIO AO JUÍZO, OS CORREIOS INFORMARAM QUE O OBJETO (CARTÃO DE CRÉDITO), EMBORA CONTE COMO ENVIADO, JAMAIS CHEGOU NO ENDEREÇO DA DEMANDANTE, POIS TERIA SIDO EXTRAVIADO. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER DESTACADO QUE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO. INCIDE, NA ESPÉCIE OS TERMOS DO ENUNCIADO 94 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DE SUMULA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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