DOC. 187.0192.1012.6300

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Paciente acusado de fraudes em leilões, 63 vezes, gerando prejuízo em montante superior a 2 milhões de reais. Maus antecedentes. Demais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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