STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada em impetração anterior, novamente decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de extensão ao corréu. Art. 580 do código processo penal. CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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