DOC. 187.0192.1010.9700

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Impugnação. Suficiência. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Decisão mantida.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados no recurso especial, inexistindo o óbice da Súmula 283/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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