DOC. 187.0192.1010.1300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reparação. Falha da instituição hospitalar. Óbito de recém-nascido. Tribunal a quo reduziu o valor indenizatório arbitrado. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor razoável e proporcional. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão de revisar o valor da indenização a título de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ; admitindo-se, excepcionalmente, afastar o óbice sumular nas hipóteses em que o quantum é fixado em valores irrisórios ou exorbitante, em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).