DOC. 187.0192.1008.3100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A pretensão recursal sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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