DOC. 187.0192.1006.2700

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial. Casamento celebrado antes de decorridos 10 (dez) meses do falecimento do cônjuge anterior. Inaplicabilidade das causas suspensivas para realização do segundo casamento. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência das nulidades suscitadas por serem inaplicáveis as causas suspensivas alegadas - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

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