STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Ação de indenização. Alegada ofensa à honra. Ilícito não verificado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que não ficou configurada conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais, não se podendo, aqui, revisitar a questão, sob pena de inobservância ao enunciado 7/STJ.
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