DOC. 187.0192.1002.5300

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tema 810 da repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versarem sobre o tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.

«1 - A Suprema Corte possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016.).

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