STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Súmula 443 STJ. Aumento na terceira fase em fração maior que 1/3. Possibilidade. Crime praticado por 4 pessoas. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes».
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