DOC. 186.9791.1005.8500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória proferida. Alegação de nulidades. Inépcia da exordial acusatória. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Matérias não analisadas no acórdão vergastado. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Prova emprestada. Admissibilidade. Observação das garantias da ampla defesa, contraditório, economia processual e unidade da jurisdição. Ausência de ilegalidade. Transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«I - No que concerne à alegada nulidade em razão da inépcia da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória.

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