DOC. 186.9791.1005.8400

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime fechado. Apelo em liberdade. Prisão cautelar mantida para garantia ordem pública. Gravidade concreta do delito. Réu que permaneceu preso durante a persecução penal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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