DOC. 186.9275.1004.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Revisão de requisitos configuradores da responsabilização (culpa e dano) e da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Danos morais. Minoração do quantum. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial da incidência dos juros sobre a indenização de danos morais. Data da citação em caso de responsabilidade contratual. Agravo desprovido.

«1 - A verificação da existência de culpabilidade e de danos indenizáveis exige o reexame direto das provas quando ausentes elementos fáticos no acórdão recorrido que possam ser interpretados em prol da tese recursal. Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).