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DOC. 186.9275.1000.8900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Decisão que não conheceu da discussão acerca dos juros moratórios por veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF. As razões do recurso interno insistem na questão meritória dos juros de mora, sem qualquer tentativa de reformar a anterior utilização de argumentação desalinhada. Hipótese de nova aplicação da mesma medida. Reiteração da conduta de veiculação de razões recursais desconexas à decisão recorrida. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A apresentação de irresignação recursal interna contra decisão que não conheceu do recurso anterior somente deve dirigir-se contra este único objeto, qual seja, o seu conhecimento, porquanto o ataque diretamente ao mérito da questão enseja a aplicação da Súmula 284/STF, por veiculação de razões recursais dissociadas.

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