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DOC. 186.7782.3012.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arma de fogo. Perícia. Ausência. Utilização comprovada por outros meios. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos.

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