DOC. 186.7782.3011.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desvio subjetivo de conduta e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento, seja ele explícito ou implícito, pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

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