DOC. 186.7782.3010.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Oitiva judicial do sentenciado. Desnecessidade. Atipicidade ou desclassificação. Impossibilidade de incursão probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - Ouvido o condenado em momento anterior à homologação da falta grave, devidamente acompanhado de advogado ou defensor, no bojo de procedimento administrativo, faz-se desnecessária a repetição de sua oitiva em juízo.

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