DOC. 186.7782.3010.3800

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Ameaças proferidas a policiais militares, agentes penitenciários e seus familiares. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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