STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que se consuma o crime de estupro de vulnerável com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo incluído, nesse espectro, todo tipo de ato atentatório ao pudor, praticado com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciado por qualquer espécie de contato físico.
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