STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Causa de aumento. Arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Suprimento por outras provas, inclusive testemunhal. Pena-base. Conduta social. Crimes anteriores. Impossibilidade. Pena inalterada. Reprimenda reduzida ao piso legal na segunda fase da dosimetria. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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