STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada para julgamento apelação. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Ordem concedida.
«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela sua soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário ou ao Parquet.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito