STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Majorante de restrição da liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «a». Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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