STJ. Oferecimento de memoriais pelo órgão de assistência judiciária. Pedido de abertura de prazo para que o patrono constituído pelo recorrente complementasse a referida peça processual. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias.
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