DOC. 186.6815.1000.0300

TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Apelação ação declaratória de inexistência de relação jurídica previdenciária. Desconstituir sentença transitada em julgado que determinou a intimação da Prefeitura Municipal de Itapevi para cumprir a obrigação de fazer (pagamento de pensão por morte) inadequação da via eleita erro grosseiro municipalidade que se utiliza de forma contumaz da máquina judiciária de forma infundada e protelatória, recusando-se a cumprir as determinações do poder judiciário indeferimento da inicial e extinção do processo sem a apreciação do mérito aplicação da pena de litigância de má-fé admissibilidade recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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