DOC. 186.5913.2004.9800

TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Propositura de duas ações. Períodos distintos. Ações não idênticas. Inocorrência de coisa julgada.

«1. Embora a autora tenha distribuído duas ações pleiteando a concessão do benefício assistencial, elas tratam de períodos e circunstâncias fáticas distintos, razão pela qual não se vislumbra a tríplice identidade de elementos que caracterizaria a ocorrência de coisa julgada.

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