STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.
«1 - «Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, art. 112, I Código Penal» (AgRg no HC 426.775/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/05/2018).
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