DOC. 186.5473.8003.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às reprimendas restritivas de direitos, a execução somente poderia ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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