DOC. 186.5473.8002.9000

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Impetração contra indeferimento da liminar. Súmula 691 superada. Julgamento do mérito. Ordem pública. Menção genérica. Impunidade do país. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1 - Embora o mandamus tenha sido impetrado contra a decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, cujo mérito foi posteriormente julgado, a liminar foi deferida, superando-se a Súmula 691/STF. Cabendo, pois, a análise, por esta Corte, da existência de flagrante ilegalidade, com a concessão de ordem de ofício.

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