DOC. 186.5473.8002.7800

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medida alternativa à prisão adequada e suficiente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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