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DOC. 186.5473.8001.8100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Exceção do contrato não cumprido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Impossibilidade de revisão de critérios sopesados na fixação de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O reexame das conclusões estaduais - acerca da caracterização da hipótese de exceção do contrato não cumprido - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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