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DOC. 186.5473.8000.7500

STJ. Processual civil. Tributário. Ação monitoria. Honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento (CCB/2002, art. 189). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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