STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Licitações. Requisitos do edital. Recurso especial com deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
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