DOC. 186.5213.8007.6200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente que teve valorada negativamente duas circunstâncias judiciais. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite «a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal» (AgRg no REsp 1.558.372/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/06/2016).

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