DOC. 186.5213.8007.4200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos. Apreciação do mérito do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos por incidência da Súmula 182/STF, razão pela qual são inviáveis os embargos de declaração que se limitam a repisar o mérito da controvérsia.

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