STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Participação de funcionários públicos. Fraude à licitação. Trancamento por ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Medida cautelar de comparecimento mensal. Decisão fundamentada. Elementos concretos. Modus operandi. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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