STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Nulidade da audiência preliminar. Ausência de intimação do advogado legalmente constituído e do paciente quanto à indicação de defensor dativo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga. Indício de mercancia habitual. Risco ao meio social. Organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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