STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Pedido de prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais. Enfermidade cujo tratamento é de atenção básica. Excesso de execução. Não caracterizado. Pedidos de detração e de alteração do regime já apreciados. Pedido de indulto. Competência do juízo da execução. Tempo regular para o exame do pleito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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