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DOC. 186.5213.8005.4600

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Associação criminosa armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de justa causa para a decretação da segregação cautelar. Inidoneidade da fundamentação. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Delonga não configurada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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