STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). ISSQN. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Incidência do CTN, art. 166. Análise da não repercussão financeira. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Ação ajuizada antes da vigênciaLei Complementar 118/2005. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, tendo o Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que foi o autor quem efetivamente suportou o ônus do tributo, não é possível ao STJ rever tal entendimento em sede de recurso especial, uma vez que implica nova análise de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
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